terça-feira, 19 de julho de 2016

DEUS TE ABENÇOE

Bênção ou abençoar, são palavras repetidas à exaustão diariamente. Geralmente uma manifestação de um desejo altamente positivo, ou mera expressão semelhante ao ''graças à Deus'', cujo significado se perdeu no tempo e no próprio significado. E por falar em significado, vamos a ele.

Significado de Bênção no Dicio:
Ação de benzer, de abençoar, de invocar a graça divina sobre: o padre fazia a bênção do pão e do vinho; o sacerdote deu sua bênção aos fiéis.Invocação dessa graça divina, através do sinal da cruz feito no ar com os dedos ou por aspersão de água benta.Desejo de felicidade, de proteção de Deus a alguém.A graça concedida e atribuída a Deus: aquele trabalho foi uma bênção. [Por Extensão] Bem; o que acarreta o bem e felicidade: as férias foram uma bênção para ela.
Não há texto bíblico que trate claramente como anjos nos ajudam
Um dos decretos do Concílio Ecumênico Vaticano II, que trata de rituais ou celebrações de bênçãos, reformado pelo Papa João Paulo II, tem 734 páginas. Isso torna evidente que a Bíblia não é suficiente para tratar do assunto. E, sem medo de errar, dada a quantidade de textos, a fantasia tomou conta das cabeças. Nesse documento, que detalha quem faz o quê, diz que a bênção desce "pelo homem, mas não do homem". Ou seja, um ser humano é meio pelo qual o Deus católico ajuda alguém. Ora, que Deus mais fuinha que não age por si mesmo!

Num dos cultos que fui na CENJ - Comunidade Evangélica Nova Jerusalém, de Criciúma, um rapaz de uns 20 anos faz uma oração durante o louvor e diz em alto e bom som: "Pai, eu te autorizo a abençoar...". Autoriza Deus? Sim, ele disse essa heresia.

No Islã a saudação mais comum, que é abençoadora, é As-Salamu `Alaykum (السلام عليكم). A tradução é "A paz de Allah esteja convosco.". Além disso, wa RaḥmatulLahi wa BarakatuHu (ورحمة الله وبركاته) significa "A misericórdia de Deus e a Sua bênção." A resposta a esta saudação é Wa Alaykum As-Salam Wa RahmatulLahi wa BarakatuHu (و عليكم السلام ورحمة الله وبركاته), que significa "E a paz e a misericórdia de Deus e a Sua bênção esteja sobre você." (glossário completo do Islã AQUI)

No Candomblé, outro exemplo, o ato de dar e tomar benção tem relação com o Inkis’i/Orisá/Vodun alheio. Como um poder personalizado.

Duas considerações básicas me vem à mente para começar. Primeira, que, suponho, Deus não se deixa manipular ou influenciar a ponto de fazer o bem a quem não quer; segunda, que autoridade um ser humano tem para invocar uma ação divina? Além disso, tradicionalmente patriarcal a bênção está ligada à autoridade do progenitor ou à autoridade eclesiástica, ou à autoridade que um acha que o outro tem.

Pedir a Deus que abençoe alguém sugere um Deus passivo, à espera de movimentações humanas para agir. É, definitivamente, um Deus projetado pela mente humana, tão arrogante que se arvora ter tal poder. Ou, ao invocar a bênção o sujeito diz, indiretamente, que não pode fazer algo de bom para o outro. Transfere, assim, suas obrigações, caso as tenha. O "Bênça tia!" só não é pior que o que vem depois, "Deus te abençoe!". Qual a dificuldade de ensinar a criança a buscar por si? Trata-se apenas de vínculos familiares de autoridade sem valor em si mesmo, pois são precedidas, justamente, dessa relação entre parentes. É como se para ter autoridade eu tenho que ter, primeiro, autoridade.

Outro aspecto é a ideia de que a bênção é resultado de comportamentos ditados pela religião, seja lá qual for. Ao me comportar como sugerem os dogmas da igreja serei digno de que Deus me faça algo de bom, me dê isso, resolva aquilo. E, caso isso não aconteça, Ele está me provando porque vai me dar coisa ainda maior e mais significativa. (Esse povo tem explicação para tudo). Fora da igreja não há quem especifique o funcionamento de bênçãos e nem sequer se elas existem. O máximo que podemos transigir é de que precisamos nos comportar socialmente bem para ter uma vida sossegada, com todos os riscos de estar vivo.

Abençoar é desejo. Um desejo aparentemente bom. Mas não um fato, não uma energia que faça mudar alguma coisa, mesmo que o abençoado se sinta bem. E, se ele se sente bem seu mal e seu bem é de sua mente. Na prática um "Deus te abençoe", ao sair para uma viagem, não garante o retorno.

PREFEITO DE IÇARA ACIONADO POR DÍVIDA DE CAMPANHA

Murialdo Canto Gastaldon, atual prefeito de Içara, nos últimos dias de campanha de 2012, assinou duas promissórias no valor de R$72.000,00, cada uma, avalizadas por seu vice, Sandro Giassi Serafim. As promissórias foram para Silvino Pizzetti, pai do ex-vereador e ex-secretário de sua gestão, Wagner Pizzetti. Seu Silvino, por sua vez, passou-as adiante, para Rodrigo Ribeiro de Souza, de Tubarão. Como não recebeu o dinheiro correspondente, Souza entrou com ação para reaver seu "investimento".

Gastaldon sequer valeu-se de advogado, assumindo a dívida que está em mais de R$ 179.539,97. Ou seja, em quatro anos teve um acréscimo de R$35.000,00. Porém, apresentou bens para saldar essa pendência. Até esta data o credor não se manifestou, podendo rejeitar, aceitar o leilão ou apenas passá-los para seu nome. Em caso de leilão é sabido que a venda se dá por muito menos que o valor de mercado e ainda ter algum valor a saldar.

Declaração de bens de Gastaldon ao TSE em 2012

Dados do processo:
Número: 0300945-25.2016.8.24.0028
Classe: Execução de Título Extrajudicial
Assunto: Nota Promissória
Distribuição: 02/05/2016 às 19:33 - Sorteio
Juiz: Fernando de Medeiros Ritter

quinta-feira, 14 de julho de 2016

MORAL E FÉ

A moral é relativa. Negar isso é negar as muitas culturas, cada uma com seu entendimento sobre o certo e errado, suas leis e costumes. Mas haveria uma moral superior, transcendente, uma pela qual todos, em qualquer tempo e local, poderiam seguir?

Os religiosos tem a moral como absoluta - a sua. Cada um com sua moral absoluta e divergente dentro da própria fé que possui. Ao apontar para o seu Deus, como fonte moral e ética, o religioso aponta para o vazio. Afinal, de que entendimento sobre Deus fala? Da sua concepção pessoal. Conforme o Deus é a moral. Conforme entende o Deus de sua fé, é a moral. Senão vejamos.

Não há moral única dentro de qualquer concepção de fé em Deus. Lamentavelmente não admitem isso ou, nas mais das vezes, cada um atribui ao outro a divergência recorrente. Ora, e não é que estejam errados. Seus fundamentos são parcos, não tratam das muitas variações dos nossos problemas e muito menos apontam em direções claras. Não está nas pessoas a origem das muitas divergências morais afetas à religião, seja qual for. Os exemplos são muito claros entre sunitas e xiitas, entre pentecostais e ortodoxos.

A suma da discussão é que nossa moral é influenciada de várias maneiras. A religião é uma das mais importantes. Contudo, ela também sofre influências. Haja visto a relação com pecados que se vê. Um exemplo é a televisão que, apenas por ser vista, não importando o conteúdo do que era visto, trouxe punições severas a crentes dentro da Assembléia de Deus. Essa mesma Igreja passou a usar este meio de comunicação para seu proselitismo. Enfim, até a tecnologia trouxe sua contribuição.

Não vejo como possa haver uma moral acima da nossa. E não há de fato, mesmo que haja quem aponte para UMA sem, ao menos, retirar todas as possibilidades de sua aplicação. É uma, genericamente, e, na vida, muitas.

PS.: Não confunda moral e ética, que também é relativa. Moral é a ética aplicada. Ética é a concepção social do que é certo ou errado. Todos temos moral, mesmo um criminoso a possui, pois é como vivemos.

MORAL VEM DE DEUS?

Veja o vídeo postado AQUI do filósofo Peter Kreeft, professor de filosofia no Boston College e Prager University. Em seguida comento.

Eis minhas considerações sobre o quê ele diz:

1. Ao mencionar a escravidão ele assentiu com a evolução. Era moral e hoje vemos como imoral;

2. É esse mesmo raciocínio que nos faz perceber o que podemos ou não. Um criminoso usa assim como quem quer fazer o bem. A moral muda porque pensamos sobre ela;

3. Consciência é apenas saber de algo. Sabemos porque ou nos foi informado ou ponderamos sobre algo e chegamos a uma determinada consciência;

4. A natureza humana é exatamente essa: consciência, raciocínio... e uma moral, seja lá qual for;

5. Ora, descobrimos que é mais vantajoso (útil) termos consumidores que escravos. Foi a Revolução Industrial que pôs fim à escravidão;

6. Origem divina. Bem, ele parte do princípio de que moral é boa e não é. É apenas a manifestação do modo de vida de um grupo humano ou de um humano. A moral de um bandido é cometer crime.

MEDO E DESRESPEITO

Dia desses minha companheira perguntou se eu não tinha medo por desdenhar das coisas relativas a Deus. Sim, desdenho! Quem quer respeito, imagino, que faça por merecer. Não é o caso dele, haja visto a notória omissão nos casos mais básicos. Aqueles em que usam do livre arbítrio humano para, até, justificarem atos criminosos contra indefesos. Mas vamos à pergunta dela.

Respondi que não havia motivos para temer, pois a vida em nada fazia diferença. Ressaltei que fazia diferença para o cidadão comum. O sujeito bovino, aquele que vive à mercê dos mandos da sociedade, da família, de convenções e não é capaz de arrazoar sobre o óbvio. Enfim, a maioria. Mas não fica só nisso.

Há um grupo bem interessante que usa este medo a favor de si ou de suas ideias de dominação. Os políticos, líderes religiosos e os que fizeram da guerra um meio de vida ao longo dos séculos. Homens que, em nome de Deus, seja lá qual for o Deus, impuseram o que quiseram, promovendo a devastação da paz, genocídios, fome, migrações desesperadas e toda a sorte de infortúnios.

Não precisaria dizer. Porém, faz-se necessário pela pouca observação do óbvio que noto: Ele, o Eterno, nada faz para proteger os inocentes. E se seguem os mesmos inocentes a dizer que respeita o livre arbítrio, que não impõe Sua vontade etc etc etc. Parece que falam da Madre Tereza de Calcutá, como se Deus tivesse que respeitar umas vontades em detrimento de outras vontades. Quiçá houvesse respeito pelo desejo de se viver em paz.

sexta-feira, 8 de julho de 2016

CONDUTORES DA TOCHA OLÍMPICA EM CRICIÚMA

A Fundação Municipal de Esportes (FME) de Criciúma divulgou hoje a lista oficial com 25 condutores da tocha olímpica por seis quilômetros, neste sábado, em Criciúma.
São eles:

Ruy Hülse
Leticia Araújo
Almir de Souza
Romulo Fisch de Berredo Menezes
Fernando Marcelino
Renam Francisco Meinen
Jean Padilha
Henrique Brezola
Josué Borges
Albertino Colombo
Elaine Matos
Fernando Santana Ferrari
Cristiane Rossi
Francisco Domingos
Santiago Mendonça
Rafaela Cardoso
Tiago Araújo
Ricardo Silva
Leonardo Vieira
Sofia Serrano Scheibler
Guilherme Longo Triches
Sidnei Castagneti
Emanuely De Oliveira
Hellen De Souza
Marcelo Greuel

quinta-feira, 30 de junho de 2016

TCE/SC multa CLÉSIO SALVARO por irregularidades com educação

TCE/SC aplica multas a ex-prefeito de Criciúma por irregularidades em despesas com educação

O Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu julgar irregulares atos do ex-prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, ao julgar processo de auditoria em despesas com a manutenção e o desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental, e na utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Além do então prefeito em 2010, foram responsabilizadas a ex-secretária municipal de Educação, Roseli Maria de Lucca Pizzolo, e a presidente da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc), Adriana Goular Salvaro. Os responsáveis terão o prazo de 30 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC, prevista para ocorrer no dia 4 de julho, para comprovar o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado ou ingressar com recurso junto ao Tribunal (Quadro 1).
A auditoria in loco realizada pela Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) constatou irregularidades na contabilização de despesas, na transferência de recursos, da ordem de R$ 20,5 milhões, e na cessão de veículos para a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc), no exercício de 2010.
De acordo com dados apurados pela DMU, transcritos na proposta de voto do relator do processo (RLA – 11/00376698), auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, o município possuía, na época, 71 unidades educacionais — entre escolas do ensino fundamental e centros de educação infantil —, que atendiam 14.369 alunos. Contava, ainda, com 28 Centros de Educação Infantil (CEIs) administrados pela Afasc, que abrigavam 4.523 crianças com idade de 0 a 5 anos. Conforme apurado pela equipe da auditoria, foram transferidos para a Afasc mais de R$ 14,5 milhões para serem utilizados exclusivamente na educação.
Para a área técnica, a transferência de subvenção social à Afasc não podia estar amparada, apenas, na lei municipal n. 1.060/1974. Na avaliação dos auditores fiscais da DMU, a lei era “omissa quanto à área educacional” e não trazia “nenhum critério para concessão de subvenção social”, que era efetuada de acordo com as solicitações da presidente da entidade. 
O fato de 28 CEIs serem administrados por uma única entidade privada, que operou mais da metade do sistema de educação infantil do município, foi outro apontamento feito. Na opinião do relator do processo, a prática demonstra que o município eximiu-se de sua responsabilidade constitucional com a oferta da educação pública. Além disso, destacou burla às regras fundamentais da administração pública, como a obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal e de licitação para obras, serviços, compras e alienações.
Somente para obras e compras, a equipe do TCE/SC apurou que foram destinados quase R$ 2 milhões à Afasc. Com relação aos profissionais, 846 atuavam nos CEIs, contratações que foram realizadas sem concurso público e que não foram considerados nos índices de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outras irregularidades
A cessão de 19 veículos não teve autorização legal e identificação do caráter público, conforme constatado pela área técnica. “A situação revela-se de extrema gravidade, em vista do elevado número de veículos cedidos sem a devida formalização à época”, enfatizou o relator, ao ressaltar que a Afasc fazia uso de veículos “em quantidade superior a diversas outras secretarias, inclusive, com um veículo a mais do que a própria Secretaria de Estado da Educação”.
A contabilização de algumas despesas também foi considera indevida pela auditoria. Entre os problemas verificados estão os gastos de R$ 341,7 mil, apropriados como manutenção e desenvolvimento do ensino; de R$ 751,2 mil com o pagamento de servidores lotados na Secretaria de Educação em desvio de função ou cedidos a outros órgãos; de R$ 109,6 mil considerados para fins de cálculo do limite mínimo de 60% para aplicação dos recursos do Fundeb; e utilização de R$ 231,4 mil da conta do Fundeb para despesas de outras secretarias.

Recomendações
Na mesma decisão, o Tribunal também fez quatro recomendações à prefeitura de Criciúma: regulamentar os critérios necessários para concessão de subvenção social, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; celebrar convênio com entidade privada sem fins lucrativos somente com a prévia aprovação do Plano de Trabalho e seguindo as orientações do Ministério da Educação; elaborar Plano de Ação para assumir a gestão dos Centros de Educação Infantil públicos; e identificar os veículos cedidos à Associação.

Quadro 1: Multas

Irregularidades
Valor
Responsável
1
Ausência de autorização legal para celebração de convênio entre o Município e a Afasc para a prestação de serviços referentes à Educação Básica em Criciúma.
R$ 2.000,00
Clésio Salvaro
Prefeito de Criciúma em 2010
2
Ausência de apresentação de proposta de planos de trabalho, de aplicação dos recursos e de cronograma de desembolsos, bem como de ciência da Câmara Municipal, para o gerenciamento de recursos repassados à Afasc a título de subvenção social para prestação de serviços de Educação Básica em Criciúma.
R$ 2.000,00
3
Ausência de critério para as transferências de recursos a título de subvenção social para Afasc.
R$ 2.000,00
4
Transferência total de atividades relacionadas à Educação Infantil.
R$ 2.000,00
5
Cessão indevida de bem público a entidade filantrópica.
R$ 2.000,00
6
Realização de despesas, no montante de R$ 341.769,52, R$ 751.276,18, R$ 109.616,43 e R$ 231.491,39.
R$ 2.000,00
7
Realização de despesas, no montante de R$ 341.769,52, R$ 751.276,18, R$ 109.616,43 e R$ 231.491,39.
R$ 2.000,00
Roseli Maria de Lucca Pizzolo
Secretária da Educação de Criciúma em 2010
8
Ausência de apresentação de proposta de plano de trabalho, de aplicação dos recursos e de cronograma de desembolsos, para o gerenciamento de recursos repassados à Afasc a título de subvenção social para prestação de serviços de Educação Básica em Criciúma. 
R$ 2.000,00
Adriana Goulart Salvaro
Presidente da Afasc no exercício de 2010
Fonte: Decisão nº 0308/2016 – Processo RLA-11/00376698

Quadro 2: Recomendações à Prefeitura de Criciúma
1.      Regulamentar os critérios necessários para concessão de subvenção social.
2.     Celebrar convênio com entidade privada sem fins lucrativos somente mediante prévia aprovação do competente Plano de Trabalho a quando atendidas as condições previstas nos §§1º e 2º do art. 116 da Lei n. 8.666/93 e orientações do Ministério da Educação quando os recursos forem destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
3.     Elaborar um Plano de Ação para que o Município de Criciúma assuma a gestão dos Centros de Educação Infantil públicos atualmente administrados pela Associação Feminina de Assistência Social.
4.     Identificar os veículos cedidos à Afasc, nos exatos termos do disposto nas Leis (municipais) ns. 3.861/1999 e 3.451/1997.